DIREITO TRIBUTÁRIO
Proteja sua empresa de Bloqueios e Execução Fiscais
Defenda seus direitos contra Execuções Fiscais e evite que essa cobrança alcance seu patrimônio e bloqueie seus bens e da sua família.
Defendemos seu patrimônio e recuperamos sua empresa com excelência Jurídica.
ADVOGADOS TRIBUTARISTAS
Evite Prejuízos Verificando Irregularidades Fiscais Contestáveis.
É essencial que o empresário tenha respaldo jurídico qualificado para entender com precisão os riscos envolvidos e tomar decisões estratégicas que protejam a continuidade às suas atividades.
O que é o Princípio da Anterioridade?
É uma regra que impede o governo de cobrar um novo tributo ou aumentar um existente imediatamente após sua criação. Existem duas variações:
Anterioridade anual: o tributo só pode ser cobrado no ano seguinte ao da publicação da lei.
Anterioridade nonagesimal (noventena): a cobrança só pode iniciar 90 dias após a publicação da lei.
Alguns tributos, como o IOF e o IPI, têm exceções a essas regras.
O que é Substituição Tributária (ST)?
É um mecanismo onde a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é transferida para um contribuinte anterior na cadeia de produção ou comercialização. Por exemplo, no caso do ICMS, o fabricante pode ser responsável por recolher o imposto que seria devido pelo varejista. Isso visa simplificar a fiscalização e evitar a sonegação.
O que é Planejamento Tributário?
É a prática de organizar as atividades de uma empresa ou pessoa física para reduzir legalmente a carga tributária. Isso pode incluir a escolha do regime tributário mais vantajoso, aproveitamento de incentivos fiscais e outras estratégias permitidas por lei. É diferente de evasão fiscal, que é ilegal.
O que é Recuperação de Crédito Tributário?
Ocorre quando o contribuinte identifica que pagou tributos indevidamente ou a maior e busca reaver esses valores. A recuperação pode ser feita por meio de restituição (devolução em dinheiro) ou compensação (utilização do valor para abater outros tributos devidos). O prazo para solicitar é de cinco anos a partir do pagamento indevido.
O que é Denúncia Espontânea?
É quando o contribuinte, antes de qualquer ação fiscal, reconhece que cometeu uma infração tributária e procura o Fisco para regularizar a situação, pagando o tributo devido com os acréscimos legais. Nesse caso, ele fica isento de multas punitivas. No entanto, esse benefício não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ICMS e o IPI.
ONDE VAMOS DEFENDER SEUS DIREITOS
O escritório Nunes & Freire atua de forma ética, combativa e estratégica nas principais áreas do direito que impactam diretamente a vida de pessoas físicas e jurídicas. Nosso foco é garantir proteção legal, reduzir riscos e buscar sempre a melhor solução para nossos clientes.
ADVOCACIA ESPECIALIZADA
Direito Tributário
- Financeiras e Operacionais
- Bloqueio de contas bancárias
- Penhora de bens da empresa
- Dificuldade na concessão de crédito
- Interrupção de operações estratégicas
- Comerciais e Institucionais
- Cancelamento de contratos
- Dificuldade em licitações públicas
- Restrição junto a fornecedores e bancos
- Implicações pessoais
- Estratégias para proteger os bens dos sócios.
- Risco de responsabilização do sócio (dependendo do caso)
- Preocupações relacionadas à continuidade da atividade empresarial
O Que o Apoio Jurídico Estratégico
Pode Fazer Pela Sua Empresa
Como o suporte jurídico pode contribuir com a empresa em uma execução fiscal:
- Análise da Citação e Medidas Urgentes
- Avaliação jurídica do processo
- Estudo dos prazos e possíveis nulidades
- Adoção de medidas judiciais preventivas
- Defesa Técnica
- Apresentação de embargos à execução (quando cabível)
- Discussão sobre valores cobrados
- Negociação de parcelamentos e alternativas legais
- Prevenção e Proteção Patrimonial
- Avaliação da estrutura societária
- Adoção de medidas preventivas contra novas execuções
- Orientações para reorganização fiscal e tributária
NOSSO TIME
Dr. Leandro Nunes
OAB/AM 18908
Leandro Nunes, Advogado Tributarista e Consumerista, registrado na OAB/AM sob o numero 18908, membro da comissao de defesa do consumidor da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas.
Ao longo dos seus anos advogando, vem militando na seara tributária, trabalhista, consumerista, bancária e tambem na area de stressing, fazendo com que seus clientes possam assim, mitigar e manter suas atividades, sempre com competencia e com equipe renomada em seu backoffice.
Dra. Janne Freire
OAB/AM 13090
Especialista em Direito Civil, Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário e Direito Tributário, com ênfase em Auditoria Fiscal e Tributária. Atua com foco em soluções jurídicas eficazes, sempre pautada pela ética, comprometimento e excelência técnica.
Com sólida atuação no Estado do Amazonas, a Dra. Janne tem se destacado pela defesa firme dos interesses de seus clientes, tanto na esfera consultiva quanto contenciosa. Amplo trabalho nas causas familiares delicadas até complexas, tributárias e imobiliárias, atendendo pessoas físicas, empresas e instituições.
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